O auxílio é destinado à mulher advogada que, após sofrer agressão ou violência doméstica, esteja com dificuldades no exercício de suas atividades laborais.
Para concessão do auxílio, é necessário protocolar, por meio do site da CAAES, em Peticionamento Eletrônico, fundamentando o pedido, bem como informar dados como conta bancária para depósito, telefones atualizados e e-mail. Também é necessário comprovar estar sob medidas protetivas da Lei Maria da Penha ou, em caso de inexistência da medida, sentença condenatória do agressor transitada em julgado.
O valor do auxílio é de R$ 750 em três parcelas iguais e sucessivas.
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