O Programa CAAES – Meu Primeiro Certificado Digital Gratuito tem como objetivo oferecer, sem custos, certificado digital na modalidade em nuvem para advogados e advogadas regularmente inscritos na OAB/ES, facilitando a atuação profissional em ambiente digital com segurança e praticidade.
O benefício possui validade de 2 anos e é destinado a profissionais em primeira inscrição na OAB/ES (a partir de 19/01/2022) e também àqueles com 60 anos ou mais.
Para requerer o benefício, é necessário acessar o site da CAAES, realizar o peticionamento eletrônico pelo sistema DATAGED DA CAAES, e anexar a documentação exigida:
- Cópia da carteira profissional da OAB/ES;
- Cópia do e-mail confirmatório expedido pelo setor competente da OAB/ES, contendo a confirmação da inscrição e a data programada para recebimento da carteira profissional.
A concessão está condicionada à análise e ao cumprimento dos critérios estabelecidos, sendo o certificado emitido por autoridade certificadora credenciada.
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