Solicitação de informações sobre o tratamento dos dados pessoais

FORMULÁRIO ELETRÔNICO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS CONFORME LEI 13.709 LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD).

Você está acessando o formulário eletrônico de solicitação de informações sobre o tratamento de dados pessoais de acordo com a legislação brasileira vigente e aplicável, especialmente a Lei n°13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO:

Ao enviar este formulário, você poderá receber e-mails do DPO da CAAES por meio do endereço eletrônico dpo@caaes.com.br para solicitação de confirmações adicionais e/ou para a continuidade do processo solicitado.

PREENCHA SEUS DADOS COM CLAREZA.

Para fins de validação em relação a autenticidade da solicitação do titular dos dados pessoais, entraremos em contato para comprovar a autenticidade do pedido via chamada de videoconferência por qualquer dispositivo eletrônico que o titular ou seu representante legalmente representado tenha acesso. (Ex: Celular / Notebook / PC). Outros documentos ou informações poderão ser solicitadas neste contato para qualidade do atendimento e validação do Titular de Dados Pessoais.

* No caso do titular dos dados pessoais menor de 18 anos, deverá ser representado por maior LEGALMENTE responsável e devidamente identificado e deverá comprovar a relação legal entre ambos no contato que será realizado.

Os dados pessoais serão utilizados única e exclusivamente com a finalidade para validação da identidade do solicitante e serão mantidos sob posse da CAAES enquanto durar sua necessidade legal, sendo completamente eliminados após a conclusão dessa necessidade ou armazenados por obrigação legal ou armazenados de forma anonimizada para fins estatísticos.

Nome Completo do Solicitante:*
Finalidade da Coleta: Identificação Pessoal

Informe seu E-mail:*
Finalidade da Coleta: Comunicação

Informe seu telefone celular (ZAP):*
Finalidade da Coleta: Comunicação

Escolha o Direito que gostaria de solicitar:*

Observação/Detalhamento das solicitações:*

Destacamos que as solicitações acima assinaladas serão processadas e serão atendidas caso sejam encontrados dados pessoais do solicitante em nossa estrutura organizacional. Conforme Artigo 19 da Lei 13.709 (LGPD), o prazo máximo de retorno a partir da solicitação é de 15 dias corridos. Caso não sejam encontrados dados pessoais, você receberá um retorno da mesma forma.

Responsável Legal

No caso da solicitação de dados pessoais de titular menor de 18 anos ou por representação legal, preencher TODOS os dados abaixo:

Nome do Responsável Legal:
Finalidade da Coleta: Identificação

E-mail do Responsável Legal:
Finalidade: Identificação

Telefone do Responsável Legal (ZAP):*
Finalidade da Coleta: Comunicação

TERMO DE PRIVACIDADE

FINALIDADE DA GUARDA DOS DADOS DESTE FORMULÁRIO:
Autorizo a CAAES - Caixa de Assistência dos Advogados e Advogadas do Espírito Santo a realizar a guarda deste formulário e dos seus dados com objetivo exclusivo de pesquisar e retornar a solicitação acima desejada.

TRATAMENTO REALIZADO COM OS DADOS DESTE FORMULÁRIO:

Declaro que estou ciente que, além do registro da solicitação realizada, os dados e imagens deste formulário e do e-mail serão utilizados exclusivamente para subsídio de realização da pesquisa e tratamento de dados conforme previsto na Lei 13.709/2018, além de prover dados para informações que serão prestadas aos eventuais órgãos governamentais de controle e ao Poder Judiciário.

GUARDA DAS INFORMAÇÕES DESTE FORMULÁRIO:

Declaro ainda que fui informado que após a pesquisa realizada, os dados preenchidos neste formulário serão armazenados pela CAAES com toda segurança pelo período de 5 (cinco) anos para caso a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgãos governamentais de controle e empresas controladoras dos dados pessoais dos quais solicitei a pesquisa (denominado na lei como ‘Controladores’) requisitem ciência sobre tal solicitação. Após este prazo, os dados serão anonimizados e utilizados para geração de estatísticas e imediatamente eliminados, nos termos da Lei.

COMPARTILHAMENTO DAS INFORMAÇÕES DESTE FORMULÁRIO COM TERCEIROS:

Os dados preenchidos poderão ser compartilhados apenas com a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e órgãos governamentais de controle e com o Poder Judiciário com a finalidade de atendimento a requisição legal.

DÚVIDAS E CONTATO

Nos casos de dúvidas e/ou informações adicionais, favor contatar nosso Encarregado de Dados por meio do e-mail: dpo@caaes.com.br

Eu li e concordo com os Termos de Privacidade:

Você confirma ter lido integralmente o termo acima e tem ciência de seu teor integral e em casos de informações inadequadas estão sujeitas a responsabilidades jurídicas no âmbito cível e criminal?

Prazo de resposta: Conforme Artigo 19 da Lei 13.709 (LGPD), o prazo máximo de retorno a partir da solicitação é de 15 dias corridos. IMPORTANTE: Ao salvar este formulário, você receberá um e-mail de confirmação em sua caixa postal. A partir de então, poderá receber e-mails do endereço para confirmação de identidade e continuação do processo solicitado neste formulário.

Por desejar requisitar a pesquisa e ações assinaladas neste formulário, sob os termos da lei, você declara que os dados pessoais por você informados são verdadeiros e lhes dá fé, com ciência de seu teor integral?