Legislação
Proteção de Dados Pessoais
Legislação
| Identificação | Comentário | Consulta |
|---|---|---|
| CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 | Proteção de Dados é um Direito Fundamental. Art. 5º, LXXIX | ACESSO |
| ESTATUTO DA ADVOCACIA | Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) | ACESSO |
| Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural [...] | ACESSO |
| Lei Federal Nº 12.965, de 23 de abril de 2014 | Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Conhecida como Marco Civil da Internet | ACESSO |
| Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados EUROPEU (GDPR) | O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) protege os indivíduos sempre que os seus dados são objeto de tratamento [...] | ACESSO |