Termo de Uso

Considerando o compromisso assumido pela CAAES - Caixa de Assistência dos Advogados do Espírito Santo em promover a confidencialidade e a transparência sobre o tratamento de dados pessoais que realiza, este Termo de Uso tem como objetivo informar aos titulares de dados pessoais e/ou seus representantes legais a importância em observar o princípio da boa-fé e da qualidade dos dados ao utilizar nossos formulários de coleta de informação. Os titulares estão sujeitos a obrigações e responsabilidades que devem ser praticados com ética, transparência e muita cautela na concessão de seus dados pessoais.

Obrigações dos Titutlares de Dados Pessoais:

O Advogado ou Advogada se responsabiliza pela clareza dos dados informados e reconhece que a imprecisão destes poderá causar a impossibilidade de se utilizar nossos serviços de assistência.

Durante a utilização do serviço oferecido pela CAAES, a fim de preservar e de proteger os direitos de terceiros, o Advogado e a Advogada se comprometem em fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

As credenciais de acesso (login e senha) para acessar algum serviço disponibilizado no website da CAAES só deve ser utilizado pelo titular cadastrado. O Advogado ou a Advogada cadastrada se compromete de manter em sigilo suas credenciais de acesso (login e senha), sendo esta pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento, sujeito a responsabilidades em caso de não cumprimento.

O Advogado ou Advogada que utilizam os serviços da CAAES, será responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências no descuido ou erros nas informações pessoais cadastradas.

O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes do desrespeito de quaisquer direitos de outros titulares, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de segredo e de personalidade), que sejam causados à CAAES, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive no ato do descumprimento do estabelecido nestes Termos de Uso ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.

A CAAES não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos, quando não decorrentes do uso do serviço oferecido aos Advogados e Advogadas:

1. Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
2. Equipamento danificado no momento do consumo de serviços;
3. Proteção do computador;
4. Proteção das informações baseadas nos computadores dos Titulares;
5. Abuso de uso dos computadores dos Titulares;
6. Monitoração ilegal do computador dos Titulares;
7. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos Titulares;
8. Perímetro inseguro.

Em nenhuma hipótese, a CAAES será responsável pela instalação no equipamento do Advogado ou Advogada, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Advogado ou Advogada.

Responsabilidade no Tratamento de Dados Pessoais Realizado:

A CAAES se compromete em cumprir todas as legislações relativas ao uso correto dos dados pessoais do cidadão, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos Advogados e Advogadas. Ela também se obriga a promover, independentemente de solicitações, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade da CAAES implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos usuários.

A CAAES poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais. Caso ocorra, a CAAES notificará os usuários, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

A CAAES prevê a responsabilidade dos agentes que atuam nos processos de tratamento de dados, em conformidade com os arts. 42 ao 45 da LGPD.

E se compromete em manter este Termo de USO atualizado, observando suas determinações e zelando por seu cumprimento. Além disso, também assume o compromisso de buscar condições técnicas e organizacionais aptas a proteger todo o processo de tratamento de dados.

Isenção de Responsabilidade:

Conforme nossa Política de Segurança da Informação, embora sejam adotados elevados padrões de segurança a fim de evitar incidentes, não há nenhuma página virtual (website) inteiramente livre de riscos. Nesse sentido, a CAAES não se responsabiliza por:

1. Quaisquer consequências decorrentes do descaso ou descuido dos Advogados ou Advogadas em relação a seus dados pessoais. A CAAES se responsabiliza apenas pela segurança dos processos de tratamento de dados e do cumprimento das finalidades descritas neste Termo de USO e de nossas Políticas. Destaca-se ainda que a responsabilidade em relação à confidencialidade dos dados de acesso é do Advogado e da Advogada.
2. Ações maliciosas de terceiros, como ataques cibernéticos, exceto se comprovada conduta culposa ou deliberada da CAAES.
3. Inveracidade das informações inseridas pelo Advogado ou Advogada nos registros necessários para a utilização de nossos serviços no website e quaisquer consequências decorrentes de informações falsas ou inseridas de má-fé são de total responsabilidade do Advogado ou da Advogada.

Versionamento e Data de Atualização

Resolução de Conflitos - FORO: Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da CAAES.